Termos de Uso
Ao criar uma conta ou utilizar o TVDEHub, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma das condições aqui estabelecidas, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
1. Descrição do Serviço
O TVDEHub é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de frotas TVDE, desenvolvida e operada pela Agência Comunica. A plataforma disponibiliza ferramentas para gestão de motoristas e veículos, geração automática de comprovantes de repasse, importação de dados de plataformas Uber e Bolt, gestão de despesas e combustível, e painéis de acesso para motoristas e investidores.
O serviço é prestado de acordo com o plano subscrito (Gratuito, PRO ou FLEET), com as funcionalidades e limites definidos em cada plano disponíveis em tvdehub.com/#planos.
2. Criação de Conta e Acesso
Para utilizar o TVDEHub, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, atuais e completas. O utilizador é responsável por:
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- Todas as ações realizadas a partir da sua conta
- Notificar imediatamente o TVDEHub em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta
- Garantir que todos os utilizadores convidados (motoristas, investidores) são devidamente informados e aceitam estes termos
A criação de conta é permitida a pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade de gestão de frotas TVDE em Portugal, com idade mínima de 18 anos.
3. Planos e Faturação
Plano Gratuito
O plano gratuito está disponível sem limite de tempo, com restrições no número de motoristas e veículos geridos, e sem acesso a funcionalidades avançadas como comprovantes automáticos e controlo financeiro. Não requer cartão de crédito.
Planos Pagos (PRO e FLEET)
Os planos pagos são faturados mensalmente ou anualmente, conforme a opção escolhida no momento da subscrição. O pagamento é processado pela Stripe Inc., de forma segura. Ao subscrever um plano pago, o utilizador autoriza a cobrança recorrente no método de pagamento indicado.
- Os preços estão indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor
- A faturação é emitida no início de cada período (mensal ou anual)
- Em caso de falha de pagamento, o TVDEHub poderá suspender o acesso às funcionalidades premium até regularização
- Upgrades e downgrades de plano têm efeito imediato ou no próximo ciclo de faturação, conforme a opção escolhida
Cancelamento e Reembolso
O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento através da área de faturação da sua conta. O acesso ao plano pago mantém-se até ao final do período já pago. Não são emitidos reembolsos parciais por períodos não utilizados, salvo em casos excecionais avaliados individualmente mediante pedido a comercial@agenciacomunica.com.
4. Utilização Aceitável
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita e de acordo com estes termos. É expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
- Introduzir dados falsos, manipulados ou enganosos sobre motoristas, veículos ou operações
- Tentar aceder a contas de outros utilizadores ou a dados que não lhe pertencem
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer componente da plataforma
- Utilizar scripts, bots ou mecanismos automatizados não autorizados para interagir com a plataforma
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma
5. Dados e Responsabilidade pelo Conteúdo
O utilizador é o único responsável pelos dados introduzidos na plataforma, incluindo informações sobre motoristas, veículos, despesas e repasses. O TVDEHub não verifica a veracidade ou conformidade legal dos dados inseridos pelos utilizadores.
Os dados introduzidos são tratados em conformidade com a Política de Privacidade. O utilizador garante ter obtido as autorizações necessárias para introduzir dados pessoais de terceiros (motoristas, investidores) na plataforma.
6. Disponibilidade e Manutenção
O TVDEHub esforça-se por manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer períodos de manutenção programada ou interrupções técnicas. Em caso de interrupções prolongadas e imprevisíveis, o TVDEHub comunicará aos utilizadores através dos canais habituais.
Reservamo-nos o direito de modificar, descontinuar ou adicionar funcionalidades à plataforma, com aviso prévio razoável sempre que tal afete substancialmente o serviço contratado.
7. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da plataforma — incluindo código, interface, logótipos, textos e metodologias — são propriedade exclusiva da Agência Comunica ou dos seus licenciantes, estando protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
O utilizador recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar a plataforma de acordo com estes termos. Esta licença não inclui o direito de copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados da plataforma.
Os dados introduzidos pelo utilizador permanecem sua propriedade. O TVDEHub não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esses dados.
8. Limitação de Responsabilidade
O TVDEHub é uma ferramenta de gestão operacional e não presta serviços de consultoria jurídica, fiscal ou contabilística. O utilizador é responsável por garantir que a utilização da plataforma cumpre com as obrigações legais e regulatórias aplicáveis à sua operação TVDE.
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do TVDEHub perante o utilizador, por quaisquer danos diretos resultantes da utilização da plataforma, não excederá o valor pago nos últimos 3 meses de subscrição. O TVDEHub não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, salvo em caso de dolo ou negligência grave.
9. Suspensão e Encerramento de Conta
O TVDEHub reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas nos seguintes casos:
- Violação grave ou reiterada destes Termos de Uso
- Falta de pagamento após período de tolerância
- Utilização da plataforma para fins fraudulentos ou ilegais
- A pedido do próprio utilizador
Em caso de encerramento, os dados do utilizador serão eliminados nos termos definidos na Política de Privacidade. O utilizador pode solicitar a exportação dos seus dados antes do encerramento da conta.
10. Alterações aos Termos
O TVDEHub pode atualizar estes Termos de Uso. Em caso de alterações substanciais, os utilizadores serão notificados por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuação da utilização da plataforma após essa data implica a aceitação dos novos termos. A versão mais recente estará sempre disponível em tvdehub.com/termos-de-uso/.
11. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos de Uso são regidos pelo direito português. Para a resolução de litígios decorrentes da interpretação ou execução destes termos, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Para resolução alternativa de litígios de consumo, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
12. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos de Uso, contacte-nos em comercial@agenciacomunica.com ou através do formulário de contacto disponível na plataforma.